O idoso tem direito a 50% de desconto nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer. O estatuto estabelece que os idosos participarão das comemorações de caráter cívico ou cultural, com objetivo de assegurar a transmissão de conhecimentos e...
Você já foi furtado ou tem dúvida sobre o que fazer nesse caso? O estabelecimento deve indenizar o cliente?A Súmula 130 do STJ veio para acabar com qualquer dúvida, já que determinou que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de...
Você sabia que em caso de voos internacionais o Código de Defesa do Consumidor não é aplicado? O que vale são os tratados internacionais (Convenções de Varsóvia e Montreal), segundo o Supremo Tribunal Federal (RE 636.331 e ARE 766618).Em voos domésticos o Código de...
É muito comum o consumidor mudar de ideia logo após a compra de um produto/ serviço, mas o que a maioria das pessoas não sabe é que pode sim reaver o valor de forma integral.Porém existe um tempo limite para essa desistência ocorrer. O prazo de reflexão é de sete...
Vale a pena pagar mais caro por um ovo de páscoa? Será abusivo o valor cobrado? e se eu confundir os valores porquê os ovos estão próximos uns dos outros?Primeiramente, faz necessário explicar o que justifica o valor de alguns ovos de páscoa cobrados, a Nestlé buscou...
Ficou decidido, através do REsp 1.713.167-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por maioria, julgado em 19/06/2018, DJe 09/10/2018 que, "Na dissolução de entidade familiar, é possível o reconhecimento do direito de visita a animal de estimação adquirido na...
O que acontece quando o alimentante não paga a pensão?O primeiro ponto que deve ser esclarecido é que a prisão por dívida alimentar é uma prisão civil, e não uma prisão criminal. É um meio de coerção (pressão) imposta pelo Estado, cujo objetivo é fazer com que aquele...
Continuação do artigo anterior (não leu? clique aqui)4- Ficarei preso numa cela junto com presos comuns (assassinos, traficantes)?A legislação atual prevê que os presos por débito alimentar ficarão em celas especiais, o que significa que não ficarão junto àqueles que...
