O Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu em súmula 597, que em casos de urgência ou emergência, a carência será de 24 horas, mesmo que em contrato esteja prazo superior, conforme vejamos:Súmula 597-STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência...
O novo código de ética dos nutricionistas, elaborado pelo CFN - Conselho Federal de Nutricionistas, traz como novidade a proibição da divulgação das famosas comparações de “antes e depois” nas redes sociais dos profissionais. A justificativa é que produtos,...
Geralmente, os contratos de adesão são elaborados unilateralmente pelo fornecedor de produtos e serviços sem que o consumidor possa discutir o conteúdo de suas cláusulas, restando apenas a opção de aderir a ele ou não, conforme consta no artigo 54 do Código de Defesa...
O STJ estabeleceu, através do REsp 1.643.051-MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018 (Tema 983), que: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a...
A discussão quanto a incidência de dano moral referente a acidente automobilístico sem vítima vem movimentando o mundo jurídico, isso porque, em regra, não se atinge de forma danosa a dignidade da pessoa humana, bem como os direitos da personalidade da vítima.É certo...
Foi decidido através do REsp 1.634.851-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, por maioria, julgado em 12/09/2017, DJe 15/02/2018 que "Cabe ao consumidor a escolha para exercer seu direito de ter sanado o vício do produto em 30 dias – levar o produto ao comerciante, à...
As instituições financeiras devem utilizar o Sistema Braille nas contratações bancárias (contratos bancários de adesão e todos os demais documentos fundamentais para a relação de consumo) estabelecidas com a pessoa com deficiência visual, a fim de atender ao direito...
Entendeu o STJ que "A indenização deferida a título de lucros cessantes em decorrência do atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda, será o montante equivalente ao aluguel que o comprador deixaria de pagar ou que auferiria caso recebesse a...
