O que acontece quando o alimentante não paga a pensão?O primeiro ponto que deve ser esclarecido é que a prisão por dívida alimentar é uma prisão civil, e não uma prisão criminal. É um meio de coerção (pressão) imposta pelo Estado, cujo objetivo é fazer com que aquele...
Ficou decidido, através do REsp 1.713.167-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por maioria, julgado em 19/06/2018, DJe 09/10/2018 que, "Na dissolução de entidade familiar, é possível o reconhecimento do direito de visita a animal de estimação adquirido na...
Vale a pena pagar mais caro por um ovo de páscoa? Será abusivo o valor cobrado? e se eu confundir os valores porquê os ovos estão próximos uns dos outros?Primeiramente, faz necessário explicar o que justifica o valor de alguns ovos de páscoa cobrados, a Nestlé buscou...
É muito comum o consumidor mudar de ideia logo após a compra de um produto/ serviço, mas o que a maioria das pessoas não sabe é que pode sim reaver o valor de forma integral.Porém existe um tempo limite para essa desistência ocorrer. O prazo de reflexão é de sete...
Você sabia que em caso de voos internacionais o Código de Defesa do Consumidor não é aplicado? O que vale são os tratados internacionais (Convenções de Varsóvia e Montreal), segundo o Supremo Tribunal Federal (RE 636.331 e ARE 766618).Em voos domésticos o Código de...
Antes de saber como é feito o divórcio em cartório, é necessário compreender em quais situações esse processo pode ser realizado pela via extrajudicial (cartório).Para isso é necessário saber que existem duas forma em que o divórcio pode estar ocorrendo, são elas:...
Você sabe qual o prazo de troca de produtos estipulado em lei?É um tanto quanto chato comprar um produto e ver que ele não funcionou. Mais chato ainda é tentar fazer a troca e ser empurrado para a assistência técnica do fabricante porque você perdeu o prazo para troca...
A comunhão parcial de bens nada mais é que um dos regimes de casamento que podem ser escolhidos pelo casal no momento da concepção do matrimônio. Esse regime é o adotado pela legislação brasileira nos casos em que o casal não escolhe um dos outros regimes...
