Abaixo temos um caso concreto do nosso tema de hoje:ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000645- 93.2015.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante/apelada (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado/apelante (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)....
Foi decidido através do REsp 1.634.851-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, por maioria, julgado em 12/09/2017, DJe 15/02/2018 que "Cabe ao consumidor a escolha para exercer seu direito de ter sanado o vício do produto em 30 dias – levar o produto ao comerciante, à...
No Código de Defesa do consumidor está previsto que caso o estabelecimento não cumpra com a oferta informada, por jornal, televisão entre outros, o consumidor terá direito à três escolhas diante da recusa do cumprimento.I - exigir o cumprimento forçado da obrigação,...
Muitas pessoas têm dúvida ainda sobre como funciona o FGTS e como pode ser utilizado. Listamos abaixo uma série de perguntas e respostas que podem acabar com suas dúvidas! Para começar, você sabe o que é FGTS? Para que serve e quando pode usá-lo? Iremos esclarecer...
(continuação)O AGRESSOR SEMPRE VAI PRESO?Só se for pego em flagrante, se o comportamento dele oferecer grande risco à mulher ou se ele for condenado ao final do processo.2. E SE A MULHER JÁ FOI AGREDIDA OU CORRE RISCOS?A lei oferece várias medidas para proteger a...
O QUE É VIOLÊNCIA DOMÉSTICA?É um abuso físico ou psicológico de um membro de um núcleo familiar em relação a outro, com o objetivo de manter poder ou controle. Esse abuso pode acontecer por meio de ações ou de omissões. A maioria das vítimas desse crime são mulheres....
Trabalhador, você sabia?É certo afirmar que ninguém é obrigado a trabalhar ou manter alguém trabalhando, ou seja, tanto o empregado como o empregador, podem desfazer o contrato de trabalho.Ocorre que, em suma, existem dois tipo de rescisão contratuais: a) demissão por...
Continuação do artigo anterior (não leu? clique aqui)4- Ficarei preso numa cela junto com presos comuns (assassinos, traficantes)?A legislação atual prevê que os presos por débito alimentar ficarão em celas especiais, o que significa que não ficarão junto àqueles que...
