Você sabia que os herdeiros devem dar entrada no inventário até 60 dias após o óbito?De acordo com o Código Civil, o inventário precisa ser iniciado em até 60 dias após o óbito. A perda do prazo acarreta multa de 20% sobre o valor da herança e 1% a mais por mês de...
A pensão alimentícia é direito do filho para a manutenção de sua subsistência, isto pois, é partir desse valor que poderão ser mantidos seus direito básicos, como por exemplo: alimentação, saúde e educação.A pensão é direito do filho nos seguintes casos:menor de 18...
Entenda a diferença dos tipos de guarda dos filhos. a legislação brasileira adaptou-se a nova realidade, para garantir o bem estar e a proteção das crianças, buscando garantir o princípio do melhor interessa da criança e do adolescente.1) O Código Civil, no artigo...
Antes de saber como é feito o divórcio em cartório, é necessário compreender em quais situações esse processo pode ser realizado pela via extrajudicial (cartório).Para isso é necessário saber que existem duas forma em que o divórcio pode estar ocorrendo, são elas:...
Você sabe qual o prazo de troca de produtos estipulado em lei?É um tanto quanto chato comprar um produto e ver que ele não funcionou. Mais chato ainda é tentar fazer a troca e ser empurrado para a assistência técnica do fabricante porque você perdeu o prazo para troca...
A comunhão parcial de bens nada mais é que um dos regimes de casamento que podem ser escolhidos pelo casal no momento da concepção do matrimônio. Esse regime é o adotado pela legislação brasileira nos casos em que o casal não escolhe um dos outros regimes...
Quando se fala em divórcio amigável, quer-se tratar do divórcio realizado em cartório, no qual a consenso entre as partes sobre todos os termos do divórcio, que dizem respeito a partilha dos bens e ao pagamento de pensão, se for o caso.É necessário lembrar ainda, que...
