É importante que não confunda o namoro com união estável. Segundo o código civil, para caracterizar a união estável é necessário que a convivência seja pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição familiar e hoje é o tipo de união mais comum entre os brasileiros.
No namoro o que existe é uma relação afetiva que está acontecendo, se tornar (ou não) algum dia uma família, seja por meio de uma união estável, ou de celebração de casamento.
Quando um namoro se torna uma união estável?
A lei não menciona o prazo mínimo de duração da convivência para que se atribua a condição de união estável e também não é necessário que o casal divida o mesmo teto.
A união estável poderá ser provada de várias formas: contas correntes conjuntas, testemunhas, disposições testamentárias, apólice de seguro, entre outras…
Posso fazer um contrato de namoro?
Um contrato de namoro declarando que, não há intenção de constituir família, com o objetivo de afastar as consequências jurídicas de uma união estável, como alimentos, meação, herança, pode ser mais uma forma de garantir que não estão em uma união estável, mas não serve como prova se por meio de testemunhas, documentos ou hábitos de vida seja comprovado que o casal vivia em união estável.
Como desfazer a união estável?
A União Estável poderá ser desfeita por duas maneiras: Extrajudicialmente e Judicialmente.
Extrajudicialmente – É realizada no Cartório de Notas, onde é assinado uma escritura pública de Dissolução de União Estável. Mas só pode ser feita dessa forma, se o pedido for consensual e o casal não possua filhos menores ou maiores incapazes. Mesmo que o casal não tenha a Declaração de União estável, é importante que isso seja feito.
Judicialmente – Quando possui filho menor, incapaz ou não é consensual a dissolução, é necessário ir para as vias judiciais, tornando a separação litigiosa, para solucionar as questões referentes a partilha de bens, guarda de filhos, pensão alimentícia, etc.
Em ambos os casos é necessário a assistência de advogado para analisar qual caminho adequado para seguir e garantir que tudo siga dentro da lei.
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